MATÉRIA TÉCNICA – Vai construir ou reformar? – TUDO SOBRE A ART

Conheça mais sobre a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

Na hora de construir ou reformar, muitas são as dúvidas que surgem. Entre elas: quais profissionais contratar e em quanto tempo, por exemplo, minha obra estará concluída. Realmente muitas variáveis podem interferir no seu planejamento. Mas uma certeza é importante: saber que seu projeto, seja de construção ou reforma, conta com um profissional habilitado, que tem responsabilidade técnica, sobre o que está sendo feito.

Na dúvida, procure Engenheiros, tenha seus orçamentos, e faça uma busca no site do CREA-SP (www.creasp.org.br) para saber se o profissional que você escolheu está habilitado e com tudo certinho. Depois, lembre-se de exigir a sua A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica).

A Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento legal de extrema importância, que indica o responsável técnico por uma obra ou serviço realizado e dispõe sobre as responsabilidades das orientações técnicas presentes nos projetos de construção. 

Segundo a Lei 6.496/77, em seu artigo 1º: Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica”.

Há três tipos de ART’s – às de:  Obra ou Serviço,  Desempenho de Cargo ou Função e  Múltipla – As ARTs Múltiplas podem ser de obra/serviço (ARTs mensais de serviços rotineiros, executados em grande quantidade dentro de um mesmo mês) ou de receituário agronômico. 

Importante! Quando o profissional for contratado como autônomo, cabe a ele o pagamento da taxa da ART. Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício de qualquer natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART. 

A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à infração prevista no art. 1º da Lei 6496/77, com multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.194/66. 

A exigência deste tipo de documento e seguir toda a legislação vigente em qualquer processo de Engenharia é a garantia de que o contratante estará resguardado civil e juridicamente se algo acontecer. Além de garantir o acervo técnico profissional que comprova sua experiência à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira, a ART garante também os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, e define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal). Estar com tudo dentro da legislação é bom para todo mundo!

Fabricio Oliveira – MTB 57.421/SP